O Governo Federal decidiu ampliar por 90 dias o prazo para que a regra sobre o trabalho em feriados no comércio entre em vigor, após sucessivos adiamentos da Portaria nº 3.665/2023. A medida foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será formalizada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
Com a extensão, representantes de empregadores e trabalhadores ganharão mais tempo para avançar nas negociações sobre a regulamentação do tema, reforçando o compromisso do governo com o diálogo social e com a negociação coletiva como forma de equilibrar interesses.
Assim, o governo tomou a decisão em um cenário no qual ainda não existe consenso sobre a forma de autorizar o trabalho em feriados no setor do comércio, principalmente após mudanças e adiamentos ocorridos nos últimos anos.
O que muda com a prorrogação da Portaria
A Portaria nº 3.665/2023 tem como objetivo restabelecer a legalidade do trabalho em feriados no setor do comércio, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira.
Desta forma, exige que a autorização para funcionamento nessas datas seja feita por meio de convenção coletiva entre empregadores e empregados.
Além disso, a regra difere da prevista na Portaria nº 671/2021, pois permitia que as empresas abrissem em feriados com base em acordos individuais com os trabalhadores. No entanto, essa prática não se alinha às exigências da legislação trabalhista vigente.
Comissão bipartite e negociação
Como parte do processo de prorrogação, o governo formará uma comissão bipartite com 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. Além disso, cada grupo terá cinco dias para indicar seus nomes ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego prestará apoio à comissão. Assim, os representantes irão debater as regras sobre o trabalho em feriados no comércio e buscar um consenso que atenda tanto às necessidades dos empregadores quanto aos direitos dos trabalhadores.
As reuniões devem ocorrer duas vezes por mês. Além disso, o governo publicará os encontros no Diário Oficial da União, o que garante mais transparência ao processo.
Impactos práticos
Embora essa prorrogação não represente uma mudança imediata nas regras em si, ela adianta o prazo para que as partes envolvidas construam um entendimento mais sólido sobre a regulamentação, evitando a aplicação imediata de uma norma sem consenso prévio.
Assim, enquanto o prazo permanece estendido, empresas e sindicatos continuam as negociações e, dessa forma, aumentam a segurança jurídica para futuros acordos entre as partes.
Conclusão
De forma geral, a prorrogação por mais 90 dias da regra sobre trabalho em feriados no comércio reforça a busca por equilíbrio nas relações de trabalho e prioriza o diálogo entre empregadores e trabalhadores.
Na prática, empresas do comércio devem acompanhar de perto o andamento dessas negociações. Além disso, contar com orientação especializada ajuda a interpretar corretamente as normas e evitar riscos trabalhistas.
Nesse contexto, a MC Associados auxilia empresas na análise da legislação e na adequação às regras vigentes, sempre com foco em segurança jurídica.
