Recuperação tributária para prefeituras

O projeto tem como característica comum à recuperação de receita para os cofres municipais, recuperando impostos devidos por instituições financeiras que atuam no município.

O trabalho se desenvolve através de processo administrativo fiscal, no qual é possível recuperar os valores não repassados ou repassados a menos referente os últimos 60 meses ao fisco municipal, obedecendo-se o prazo inerente à prescrição quinquenal. Proporcionando ao ente federativo maior autonomia e eficiência na gestão pública.

Vale registrar que, com a melhoria da saúde orçamentária municipal, o Município ficará munido de instrumentos para alcançar os deveres que lhe foram constitucionalmente confiados, promovendo políticas públicas adequadas e colaborando para a sedimentação do Estado democrático de Direito.

Veja como é simples
recuperar seu crédito

1# - Análise

Assinatura do Contrato de prestação de serviços com a prefeitura por inexigibilidade ou licitação

2# - Contrato / Processo

Envio de notificação para os estabelecimentos a serem fiscalizados solicitando a entrega de documentos e geração dos relatórios de débitos.Calculo de valores devidos, geração e envio do alto de infração.

3# - Dinheiro na conta

Depois de todo o procedimento feito, a empresa autuada tem até 30 dias para realizar o depósito na conta da prefeitura. É nessa fase que a prefeitura paga o percentual acordado a MC.

Não tem letras miúdas nem falcatrua. Tudo acontece dentro da lei.
A recuperação de créditos custa ZERO.
A remuneração da nossa consultoria é apenas uma parte sobre o ÊXITO DO SERVIÇO.
Portanto, em relação ao Município não haverá nenhum risco de desembolso sem o correspondente crédito efetivo nos cofres públicos, resultantes prestação de serviços nos moldes legais.

Créditos a recuperar

Por que escolher a MC?

Os pequenos detalhes fazem a diferença.

Com mais de 28 anos no mercado, a MC Associados presta serviços contábeis e tem uma equipe de profissionais especializados na área contábil, com expertise nos serviços de gestão financeira e empresarial, consultoria contábil, fiscal e pessoal, planejamento tributário, folha de pagamento, abertura e fechamento de empresas, IRPF, escritório virtual, recuperação de créditos tributários, conciliação de cartões de créditos, entre outras soluções. Um problema contábil pode acabar com sua empresa. Desta maneira, você precisa ter ao seu lado uma contabilidade confiável e qualificada e nós trabalhamos focados nos resultados do seu negócio porque acreditamos que todo empreendedor merece ter sucesso!

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IRPF declarado

Dúvidas frenquêntes - FAQ

Trabalhamos totalmente baseados nas leis do código tributário municipal (CTM). Estudamos os serviços tributados pelo ISSQN do município e iniciamos a fiscalização sobre eles, verificando se estão recolhendo o tributo com alíquota, base de cálculo e prazo estabelecidos pelo CTM. Caso seja identificado divergências, faremos os cálculos com a alíquota, multas e juros previstos no CTM e enviaremos o auto de infração para os estabelecimentos autuados, recuperando um dinheiro que estava perdido para o município.

Normalmente as prefeituras não dispõem de auditores fiscais o suficiente para realizar as fiscalizações necessárias para diminuir a evasão fiscal do município. É exatamente nessa deficiência que atuamos. Fiscalizamos os últimos 60 meses dos prestadores de serviços do município e deixamos a expertise para ser usada daqui para a frente na cidade, diminuindo radicalmente a dependência das prefeituras dos repasses fiscais da união e dos estados, trazendo autonomia tributária e melhorando a qualidade de vida da população.

O Art. 174 do CTN que estabelece ação para a cobrança do crédito tributário, diz que prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador ou da sua constituição definitiva.
Exemplificando: Caso o contribuinte tenha prestado serviço no dia 1º de janeiro de 2021 e tenha feito o recolhimento do ISS a menor, o prazo para a fazenda municipal lançar o crédito tributário restante será contado a partir do fato gerador (01/01/2021) com término em 31/01/2026. Aproveitando o mesmo exemplo, caso o contribuinte não tenha realizado nenhum pagamento, o termo inicial será em 1º de janeiro de 2022, tendo o fisco até o dia 31/12/2026 para lançar o crédito do ISS.

Conforme a Nova Lei de Licitações (NLLC) – Lei nº 14.133/2021 Podemos ser contratados por inexigibilidade por ser um trabalho técnico, ou por licitação se for da preferência da prefeitura pois temos todos os documentos necessários para a agilidade da contratação.

Cobramos apenas uma porcentagem dos valores efetivamente recuperados aos cofres do município. Sendo assim o município não precisa remanejar nenhum recurso para pagar nossa auditoria, pois trabalhamos com pagamento apenas no êxito do processo.