Sociedades Simples estabelecidas no Recife: A partir de 1º de novembro de 2025, quem recolhem ISS por número de profissionais, deverão, portanto, emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional.
Além disso, a mudança segue o cronograma definido pela Portaria SEFIN nº 42/2025, publicada pela Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, e também faz parte da integração ao sistema nacional de NFS-e, alinhada a convênios federais de padronização fiscal.
Fim da emissão pelo sistema municipal
Com essa etapa, não será mais permitida a emissão de NFS-e pelo sistema municipal da Prefeitura. Portanto, todos os contribuintes enquadrados na categoria precisarão acessar o Portal Nacional para gerar e enviar suas notas fiscais de serviços.
Além disso, essa alteração integra o processo de padronização nacional da NFS-e, beneficiando micro e pequenas empresas, profissionais liberais e também Sociedades Simples, ao proporcionar maior controle fiscal e, consequentemente, melhor integração com a Receita Federal.
Quem deve se adequar
A medida afeta principalmente as Sociedades Simples que recolhem ISS com base no número de profissionais habilitados, como, por exemplo:
- Médicos
- Dentistas
- Fisioterapeutas
- Psicólogos
- E outros prestadores de serviços regulamentados.
Passos recomendados para a transição:
- Realizar cadastro no Portal Nacional da NFS-e;
- Atualizar os dados cadastrais junto à Prefeitura do Recife;
- Interromper o uso do sistema municipal a partir de 1º de novembro de 2025.
Atenção: Por isso, caso a migração não seja realizada, podem surgir problemas como invalidação de notas fiscais, autuações tributárias e atrasos no recolhimento do ISS.
Cronograma de migração (previsão)
| Categoria | Data de migração |
| Sociedades Simples com ISS por número de profissionais | 01/11/2025 |
| Optantes pelo Simples Nacional | 01/12/2025 |
| Demais prestadores de serviços | 01/01/2026 |
Orientação técnica: campo obrigatório
Durante a emissão da NFS-e pelo Portal Nacional, é essencial preencher corretamente o campo:
Regime Especial de Tributação: selecionar “Sem destaque do ISS”
(localizado na aba Valores / Tributação Municipal)
Dessa forma, a nota será processada corretamente, evitando, assim, inconsistências fiscais e possíveis erros no envio das informações.
Vantagens do novo sistema
Além disso, a migração para o modelo nacional traz benefícios significativos, tanto para os contribuintes quanto para os órgãos fiscais.
- Padronização das informações fiscais em todo o país;
- Emissão simplificada com layout unificado;
- Integração direta com Receita Federal e prefeituras participantes;
- Redução de custos operacionais, já que o sistema é gratuito e 100% online;
- Emissão via aplicativo móvel, tornando o processo mais ágil para profissionais autônomos e pequenos negócios.
Conclusão
A obrigatoriedade do Portal Nacional da NFS-e representa mais um passo na digitalização e padronização fiscal no Brasil. Portanto, para as Sociedades Simples de Recife, a atenção à migração é crucial para evitar problemas legais e fiscais, garantindo simplicidade, segurança e conformidade na emissão de notas.
Além disso, a Prefeitura do Recife está se antecipando à migração nacional da NFS-e ao exigir que, a partir de 1º de novembro de 2025, as Sociedades Simples emitam suas notas fiscais exclusivamente pelo Portal Nacional.
Com isso, essa medida adianta o cronograma que será aplicado em todo o país apenas a partir de janeiro de 2026, permitindo que os contribuintes da cidade se adaptem antes da obrigatoriedade nacional, evitem problemas fiscais e, assim, promovam uma transição mais segura e organizada para o novo sistema digital.
