lei em vigor

Lei anticorrupção, LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

A  Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e  civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública. O objetivo é coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízos sejam causados aos …

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O que é a Lei da Transparência – Lei nº12.741 de 08/12/ 2012?

Você ja ouviu falar da Lei da Transparência?    Conhecida como A Lei da Transparência ou ainda como Lei de Olho no Imposto a Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012, já está em vigor e todos que comercializam ou prestam serviços para o consumidor final estão obrigadas a informar a carga tributária nos …

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