A partir de 1º de dezembro de 2025, prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISS pelo DAS passam a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Portal Nacional. Essa mudança ocorre em conformidade com o cronograma estabelecido pela Portaria SEFIN nº 42/2025 e, além disso, integra o processo de unificação e simplificação das obrigações acessórias no Brasil.
Dessa forma, o sistema municipal de emissão de notas da Prefeitura do Recife deixará de estar disponível para esse grupo de contribuintes, que passará a depender integralmente do ambiente nacional.
Por que essa mudança está acontecendo?
A Reforma Tributária está promovendo ajustes importantes na forma como os municípios e os contribuintes lidam com tributos e obrigações. Nesse contexto, um dos movimentos mais relevantes diz respeito à padronização dos processos de emissão da NFS-e em todo o país.
Por isso, a transição para o Portal Nacional da NFS-e passa a reduzir divergências entre os sistemas municipais, além de padronizar regras e simplificar a rotina de quem presta serviços.
Além disso, essa unificação também torna mais eficiente o cruzamento de informações e diminui significativamente erros comuns na emissão. Consequentemente, a segurança fiscal aumenta tanto para as empresas quanto para os órgãos públicos.
Emissão exclusiva pelo Portal Nacional: o que muda na prática
A partir da data definida, todas as empresas enquadradas na regra precisam emitir suas notas diretamente no:
👉 Portal Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Na prática, o que muda é simples:
- A emissão deixa de ser feita no sistema da Prefeitura do Recife.
- Apenas o Portal Nacional poderá ser usado.
- A empresa deve acessar, se cadastrar e emitir suas notas por lá.
- O processo passa a seguir um formato nacional, com campos, layout e validações padronizadas.
Para quem está acostumado com o sistema municipal, essa mudança exige atenção. No entanto, o processo de emissão no novo portal é simples e possui interface intuitiva.
Quem será impactado?
A regra vale para:
- Prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional
- Empresas que recolhem o ISS pelo DAS
- Profissionais que atualmente usam a NFS-e da Prefeitura do Recife
Se a empresa não se enquadra nesse perfil, o sistema municipal pode continuar funcionando normalmente (pelo menos por enquanto).
Como acessar o novo sistema
Para auxiliar nessa transição, a Prefeitura do Recife disponibilizou informações e orientações completas no portal oficial:
🔗 Portal de transição da NFS-e em Recife:
https://recifeemdia.recife.pe.gov.br/nfsetransicao
Além disso, a Prefeitura também disponibilizou o manual completo da nova NFS-e, que pode ser enviado juntamente com o comunicado aos clientes.
Clientes MC Associados: o que muda para você?
se sua empresa já possui o pacote de emissão de notas fiscais com a MC Associados, então não há com o que se preocupar.
Nossa equipe já está fazendo:
- a migração necessária,
- os ajustes de acesso,
- a adaptação ao novo sistema,
- e a garantia de que as emissões continuarão sem interrupções.
Você não precisa acessar o portal nem configurar nada por conta própria.
Para quem não possui o serviço contratado, mas precisa de orientação, nosso time também está preparado para auxiliar com:
- cadastro no Portal Nacional;
- emissão das primeiras notas;
- configurações iniciais;
- suporte operacional durante o período de adaptação.
Recomendações para empresas
Para evitar dificuldades no início de dezembro, recomendamos:
- Acessar o Portal Nacional antes do dia 1º para conferir o ambiente.
- Validar login e senha do Gov.br.
- Conferir se o certificado digital está funcionando (caso use).
- Salvar os tutoriais da Prefeitura para orientar a equipe interna.
Quanto antes o empresário se familiarizar com o novo portal, mais tranquila será a transição.
Conclusão
A obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo Portal Nacional representa um passo importante na modernização dos sistemas fiscais brasileiros. Embora seja uma mudança significativa para quem está habituado ao sistema municipal do Recife, o modelo nacional traz mais padronização, simplicidade e segurança.
A MC Associados está acompanhando todas as atualizações e permanece à disposição para orientar seus clientes durante todo o processo de adaptação.
