Receita Federal regulamenta o Relp

Receita Federal regulamenta o Relp

Programa de regularização permite o parcelamento de dívidas do Simples Nacional com até 90% de desconto sobre multas e juros. Saiba quem pode aderir e o prazo de adesão.


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Eai Empresário, já ficou sabendo dessa novidade? Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. que autoriza a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional através do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), então fique atento!!

Através do Relp, débitos do Simples Nacional poderão ser pagos em até 15 anos, com desconto nos juros, multa, encargos legais e honorários advocatícios.

Quem pode aderir ao Relp?

Poderão aderir ao Relp as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Prazo de adesão ao Relp?

O prazo de adesão termina dia 29 de abril de 2022.

O sujeito passivo que aderir ao Relp observará as seguintes modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Veja abaixo a Tabela para entender melhor como o programa irá funcionar:

 

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Equipe MC Associados

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