O que é a Lei da Transparência – Lei nº12.741 de 08/12/ 2012?

Você ja ouviu falar da Lei da Transparência? 

 
Conhecida como A Lei da Transparência ou ainda como Lei de Olho no Imposto a Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012, já está em vigor e todos que comercializam ou prestam serviços para o consumidor final estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor.
A Lei estabelece que qualquer documento fiscal emitido para o consumidor final contenham os impostos incidentes sobre mercadorias e serviços para conhecimento por parte do adquirente sobre a carga tributária incidente sobre a compra de mercadoria ou aquisição de serviço. 
Os tributos que devem ser informados são: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, Contribuições Previdenciárias. Os valores e os percentuais têm caráter informativo, referem-se a toda tributação que ocorreu sobre a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final, por tanto, visam o esclarecimento ao consumidor final de quanto está pagando de tributo e quanto efetivamente paga pelo produto ou serviço adquirido.

Fiscalização e Autuação

A fiscalização do cumprimento desta Lei é de competência do Procon, e o descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas no capítulo VII do
 título I do Código de Defesa do Consumidor (artigo 55 a 60), conforme expresso no artigo 7º do Decreto nº 8.264/2014.  As multas variam de R$ 400,00 até R$ 7 milhões, conforme o volume do negócio.
Para atender às exigências da Lei da Transparência, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) desenvolveu uma solução baseada nos NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços (Vide Tudo sobre NCM e a importancia de tê-los registrados corretamente), patrocinada pelo Empresômetro – Inteligência de
 Mercado, para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.
Vale destacar que a responsabilidade em realizar a classificação dos produtos corretamente é da empresa. Recomendamos que consulte o seu contador ou setor tributário para realizar a classificação de seus produtos e serviços.

Site de Olho no Imposto

No site do “De olho no imposto” você poderá se cadastrar e cadastrar o sistema da sua empresa para emitir as informações no cupom fiscal e receber atualizações automaticas quando alguma aliquota mudar ou haver  outras atualizações tributarias seguindo o passo a passo:
  •  Cadastro de pessoa física

    Crie sua conta informando nome, e-mail e outras informações necessárias. Nas etapas de cadastro você terá que informar os códigos enviados ao seu celular e email.
    Isso é importante, para que possam manter contato com você.

  •  Cadastro de empresa e download da tabela de alíquotas e cartaz

    Após a criar sua conta, você será direcionado para o cadastro de empresas.
    Esse cadastro permite o download da tabela de alíquotas e do cartaz, garantindo que a sua empresa esteja em conformidade com a lei.

    A partir das tabelas os empresários e contadores ficam isentados de qualquer responsabilidade sobre o cálculo do tributo de produtos e serviços, desde que a fonte seja citada no cupom e notas fiscais.
    Empresas que não possuem sistema informatizado, poderão informar a carga de tributária de produtos/serviços por meio de cartaz fixado no estabelecimento comercial.

  •  Integração da tabela ao sistema de emissão de nota fiscal eletrônica

    Para a atualização do software utilizado em seu estabelecimento, você, prestador de serviços, deverá contatar o fabricante do sistema que você utiliza para a emissão das notas fiscais eletrônicas para seguir suas especificações.

  •  Visualização do imposto na nota

    Por fim, o prestador de serviços poderá evidenciar a carga tributária sob seus produtos/serviços, contribuindo na conscientização dos direitos e obrigações do cidadão, na preservação do patrimônio público, no reconhecimento do voto como delegação do poder de gastar tributos pagos e no engajamento coletivo para uma reforma tributária.

    Para mais informações sobre as alíquotas e como deve estar essa informação nos documentos fiscais acesse este link e realize o cadastro para receber todas as informações e atualizações por e-mail: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/

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