Lei anticorrupção, LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

A  Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e 
civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública. O objetivo é coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízos sejam causados aos cofres públicos. A mencionada lei tipifica diversas condutas lesivas que podem vir a ser praticadas pelas empresas e prevê punições como multa de até 20% de seu faturamento a qual nunca será inferior à vantagem auferida, e multas que variam entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e também publicação da sentença em meios de comunicação de grande circulação nacional na área de atuação da empresa ou da infração cometida ou outros meios de expor a fraude descoberta, a lei anticorrupção também prevê acordo de leniência, instrumento que facilita a recuperação de prejuízos causados aos cofres públicos, pois permite redução da multa caso a empresa admita sua participação no ilícito e coopere efetivamente com as investigações e no processo administrativo e atue para ressarcir os danos causados.       
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A Lei anticorrupção foi criada para combater mais efetivamente possíveis atos lesivos aos entes públicos, especialmente em licitações e contratos, o objetivo é garantir que as empresas envolvidas em corrupção sejam responsabilizadas e respondam por seus atos, estando sujeitas à aplicação de sanções administrativas e financeiras. 
Embora a Lei Anticorrupção seja relativamente curta, com apenas 31 artigos, sendo 29 destes com alguma apresentação legislativa de fato, ela apresentou mudanças fundamentais na penalização da conduta corrupta, entre entidades públicas e privadas.
Até então, a legislação brasileira só possuía regramentos específicos para punir o servidor público que recebeu propina ou qualquer tipo de incentivo para cometer ato irregular (o corrupto), mas não possuía mecanismos próprios para lidar com o corruptor, quem financiava o ato ilícito.
Dessa forma, a lei inovou ao criar legislação suficiente para que fosse possível punir as duas pontas da cadeia de corrupção: aquele que recebe para cometer o ato ilícito e aquele que financia o ato ilícito para obter vantagem própria.
Principais tópicos da Lei anticorrupção

 

  • Art. 2°  As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
  • Art. 3º  A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
  • Art. 4º §1o  Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. 

DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

Art. 5º  Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV – no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;
V – dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
  • Art. 18º Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. 
  • Art. 2º. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
Colocamos aqui os principais pontos sobre a lei anticorrupção, uma lei extremamente importante para quem trabalha por licitação ou contratos publicos, que todos empresarios e aqueles que os representam deveriam conhecer. Em caso de duvidas busque um contador especializado ou um advogado para evitar problemas com a justiça

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