AUTORREGULARIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

O que seria a autorregularização da Receita Federal?

Com  fundamento em uma publicação no site da Receita Federal,  a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regula o programa de autorregularização incentivada de tributos. A Lei Nº 14.740, aprovada em 29 de dezembro de 2023, incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

As empresas ou indivíduos que possuem débitos tributários sob a administração da Receita Federal do Brasil podem aderir ao programa de autorregularização tributária incentivada. O prazo para adesão é de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.

No entanto, os tributos sob a gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil podem participar da autorregularização incentivada, desde que a sua constituição formal não tenha ocorrido até 30 de novembro de 2023, excluindo os débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação (Simples Nacional).

Adicionalmente, os débitos constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024 serão elegíveis. O contribuinte pode voluntariamente confessar a dívida, mesmo nos casos em que a fiscalização já iniciou um procedimento. O contribuinte pode liquidar a dívida consolidada com uma redução de 100% das multas e juros, desde que efetue o pagamento de 50% da dívida como entrada. O restante pode ser parcelado em até 48 prestações mensais.

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